Direito do consumidor: a garantia legal de bens e serviços

Um dos direitos mais fundamentais dos consumidores diz respeito à qualidade dos bens e serviços e à sua garantia de funcionamento.

A garantia legal de bens e serviços

Sempre que compra um produto ou recorre a um serviço está a estabelecer um contrato de compra e venda, ainda que não escrito, não devem constar quaisquer defeitos ou desconformidades. Por isso mesmo, a lei estabelece a existência de garantia para os consumidores.

Produtos com defeito ou desconformes

Assim, podemos dizer que um produto não está conforme com esse contrato de compra e venda quando:

• O produto que comprou não está conforme com a descrição que dele foi feita pelo vendedor ou não possui as qualidades de uma amostra ou modelo que lhe foi apresentado. Por exemplo: Foi-lhe mostrado um urso de peluche que, quando apertado, canta. No entanto, o boneco que levou para casa, por mais que o aperte continua mudo.
• O produto não é adequado ao uso que lhe pretende dar e do qual tinha informado o vendedor. Exemplo: disse ao vendedor que pretendia comprar uma máquina fotográfica subaquática, mas a máquina que comprou não tira fotografias debaixo de água.
• O produto não é adequado à utilização habitualmente dada aos bens do mesmo tipo. Exemplo: comprou um congelador que refresca, mas não congela os alimentos.
• O produto não apresenta as qualidades e o desempenho que esperava face às características que lhe foram apresentadas pelo vendedor. Exemplo: comprou um carro que, segundo o vendedor, gastaria 6 litros de combustível a cada 100 Km em circuito urbano. No entanto, o carro gasta 25 litros.
• O produto, por exemplo, uma máquina de lavar roupa, foi mal instalado pelo vendedor.
• O consumidor instalou mal um produto, por exemplo, um móvel, por um erro no manual de instruções de montagem.

Como repor a conformidade:

Para repor a conformidade, o consumidor tem várias opções:

• Exigir a reparação do bem.
• Pedir a sua substituição.
• Acordar uma redução no preço.
• Terminar o contrato, devolvendo o bem e recebendo o dinheiro de volta.